Resumo (10ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

Encaminhamento do Projeto de Lei nº 11/2026 – Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2027

REQUEREM à Mesa Diretiva, ouvido o Soberano Plenário, que seja remetido expediente ao EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO – GUSTAVO FRANÇA DOS SANTOS, solicitando para que informe, afim de esclarecimento público Informações detalhadas sobre a frota municipal, no que compete a manutenção preventiva ou corretiva nos veículos da frota municipal, referente aos exercícios 2024 e 2025. A) Quantos veículos possuem a frota municipal? Solicita relação detalhada por secretaria e/ou departamento, com descritivo de controle de custo/Km. B) Qual o valor gasto com manutenção destes veículos no ano de 2024 e 2025? C) Relação de todos os veículos que foram para a manutenção no ano de 2024 e 2025; D) O Município dispõe de algum sistema de controle de frota de veículos onde constam os valores gastos de cada automóvel? Caso positivo, desde quando está implantado o sistema? Quem é o responsável por controlar e operar o sistema? E) Caso a prefeitura ainda não disponha desse sistema, como é feito o controle dos valores e manutenção dos veículos? F) Relação de peças trocadas especificando o veículo, sua quilometragem no ato da manutenção, bem como quais foram as peças substituídas com cópia das referidas notas fiscais, no ano de 2024 e 2025; G) Relação das oficinas que fizeram a manutenção com o valor da mão de obra de cada veículo com nota fiscal dos exercícios de 2024 e 2025; H) Descrever protocolo de planejamento de realização de manutenção preventiva ou corretiva nos veículos da frota municipal; I) Atualmente, quem é o responsável técnico que assina para liberação, execução e recebimento de serviços realizados nas manutenções dos veículos do município? J) Os veículos novos adquiridos pela prefeitura nesses últimos 24 meses estão com as revisões em dia? Caso negativo, informar quais não foram realizados as revisões e os motivos L) Como se dá a avaliação entre a relação custo e benefício na manutenção de veículo para ocorrer sua substituição e/ou torná-lo inservível?

REQUEREM à Mesa Diretiva, ouvido o Soberano Plenário, que seja remetido expediente ao EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO – GUSTAVO FRANÇA DOS SANTOS, solicitando para que informe, afim de esclarecimento público: Considerando a Lei Municipal nº 1.924/2016, que Institui o PROGRAMA BOLSA ATLETA e dá outras providências. Requer os seguintes esclarecimentos: A) Cientes que a Lei nº 1.924/2016 foi sancionada, com respectiva publicação, sendo por tanto esta é uma lei válida e que o município deve cumprir, a mesma tem sido aplicada? SIM ou NÃO. B) Considerando o Art. 2°. Compete ao PROGRAMA BOLSA ATLETA conceder aos atletas amadores incentivos em dinheiro, cujos valores serão fixados entre o mínimo de R$ 100,00 (cem reais) e o máximo de RS 600,00 (seiscentos reais), sendo que poderão ser pagos mensalmente, por competição ou eventualmente, dependendo da natureza do projeto. Questiona-se: 1- Em 2025 houveram atletas beneficiados? Quantos? Valor despendido? Competições que participaram representando o município? 2 - No momento o município possui beneficiados pelo Programa Bolsa Atleta? Quantos? Valor investido por atleta e competições que estão participando? C) Em seu Art. 14. Os recursos do Programa Bolsa Atleta somente poderão ser utilizados para cobrir gastos com educação, alimentação, saúde, inscrições, passagens para eventos esportivos, transporte urbano e aquisição de material esportivo. Em caso de disponibilização de Bolsa Atleta, no exercício 2025/2026 como este controle tem sido realizado? D) Havendo atletas interessados em pleitear a Bolsa, como deverão proceder para ter acesso ao incentivo?

Altera o art. 129, inciso IX, alínea “b”, da Lei Orgânica do Município de Araruna, para dispor sobre prazo e prorrogação de contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público.

Dispõe sobre o tratamento diferenciado, favorecido e simplificado às microempresas e às empresas de pequeno porte, nas contratações realizadas no âmbito da Administração Municipal de Araruna-PR, e dá providências correlatas.

Denomina a UBS do Distrito de São Vicente – Município de Araruna-PR – “Adalton Pedroso da Mata”.