Matérias da Ordem do Dia (12ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

Dispõe sobre a vedação de nomeação e contratação, no âmbito da Administração Pública Municipal, de pessoas condenadas por crimes de violência contra a mulher e contra pessoas vulneráveis, e dá outras providências.

Dá nova redação ao art. 1º e revoga o art. 2º da Lei 2.176/2024, que proíbe a cobrança de ingresso, aos menores de 06 (seis) anos, em espetáculos, casas de show; circos e atividades desportivas realizadas em estádios, ginásios e outros estabelecimentos, no âmbito do município de Araruna, Estado do Paraná.

Cria vagas para cargo de carreira fixados pela Lei 1.540/2010 e dá outras providências.

Extingue e Cria vagas para cargo de carreira fixados pela Lei 1.540/2010 e dá outras providências.

Institui o Plano Municipal da Primeira Infância do Município de Araruna, Estado do Paraná, para o decênio 2026‑2036, e dá outras providências.