Matérias do Expediente (3ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

Os Vereadores que o presente subscreve, ao usar das atribuições
conferidas pelo artigo 129, do Regimento Interno desta Casa de Leis, comparecem
com respeito e acatamento à presença de Vossas Excelências para requerer, após
a deliberação do soberano plenário:
Seja enviado expediente ao EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO –
GUSTAVO FRANÇA DOS SANTOS, para que, através do Departamento
Competente, realize o recapeamento da malha asfáltica na Avenida Paraná,
Avenida Curitiba, Rua Vitória e Rua Manaus, situadas no Distrito de São
Vicente.

Os Vereadores que o presente subscreve, ao usar das atribuições
conferidas pelo artigo 129, do Regimento Interno desta Casa de Leis, comparecem
com respeito e acatamento à presença de Vossas Excelências para requerer, após
a deliberação do soberano plenário:
Seja enviado expediente ao EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO –
GUSTAVO FRANÇA DOS SANTOS, para que, através do Departamento de Viação
e Obras, seja instalado extensão de rede baixa tensão e iluminação pública na
saída de São Geraldo para São Vicente

REQUEREM à Mesa Diretiva, ouvido o Soberano Plenário, o seguinte: Que seja previsto na Lei Orgânica e Regimento Interno da Câmara Municipal voto aberto para todas as votações da Câmara Municipal de Araruna.

REQUEREM à Mesa Diretiva, ouvido o Soberano Plenário, que seja remetido expediente ao EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO – GUSTAVO FRANÇA DOS SANTOS, solicitando para que informe, afim de esclarecimento público: Considerando o Processo Administrativo Licitatório nº. 2/2026, Inexigibilidade nº. 1/2026, com abertura em 16/01/2026, e data de homologação 16/01/2026. Valor homologado de R$ 33.600,00 (trinta e três mil e seiscentos Reais) contrato para 12 meses, com objeto: Locação de imóvel para sediar o ALMOXARIFADO CENTRAL, para atender todas as Secretarias do Município de Araruna, para controle adequado de estoque e disponibilidade imediata de materiais. Requer as seguintes informações: 1. Para além da locação do imóvel, quais foram ou serão os investimentos previstos para que ocorra o pleno funcionamento do almoxarifado central de Araruna? 2. Quais são os funcionários designados para a realização do trabalho no almoxarifado e forma de contratação? 3. O almoxarifado contatará com sistema tecnológico de controle de estoque? Como será este controle? 4. Quais as aquisições de imobiliários foram realizadas ou serão, para atender o almoxarifado central? 5. Quais equipamentos e veículos serão dispostos no atendimento do almoxarifado? 6. Está previsto a instalação de sistema de câmera, monitoramento e segurança patrimonial neste imóvel, a fim de preservar as mercadorias, patrimônio e inibir ações criminosas? 7. Se referindo a dinâmica diária de funcionamento: a) Horário de funcionamento? b) Como se dará o protocolo, desde o processo de aquisição, recebimento, controle de qualidade, armazenagem, separação, distribuição, controle do estoque e produção de inventário? c) Quais serão as mercadorias armazenadas no almoxarifado? d) Em se tratando de mercadorias não armazenadas no almoxarifado, como se dará a entrega, conferência e controle de qualidade nos diferentes departamentos públicos neste caso?

REQUEREM à Mesa Diretiva, ouvido o Soberano Plenário, que seja remetido expediente ao EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO – GUSTAVO FRANÇA DOS SANTOS, solicitando para que informe, afim de esclarecimento público: Considerando a Lei Municipal nº 1.957/2017, que “Dispõe sobre a concessão de incentivos aos pequenos produtores rurais do Município de Araruna e da outras providencias. Requer os seguintes esclarecimentos: a) Cientes que a Lei nº 1.957/2017 foi sancionada, com respectiva publicação, sendo por tanto esta uma lei válida e que o município deve cumprir, a mesma tem sido aplicada? SIM ou NÃO. b) Sobre os incentivos aos pequenos produtores rurais, descritos no Artigo 6º da referida Lei: 1) Descreva o protocolo padrão utilizado desde o ato de requerimento de tal incentivo ao atendimento do produtor rural em sua propriedade. 2) No exercício de 2025 houveram quantas solicitações? Destas solicitações quantos pequenos produtores rurais foram atendidos? - Solicita que seja apresentado a esta Casa de Leis relatório dos atendidos e descritivo de horas máquina para serviço de terraplanagem referente a cada produtor. 3) Qual a justificativa de diferenciação na disponibilidade de horas máquina para serviço de terraplanagem por ramo de produção rural?

Dispõe sobre a extinção da Fundação Hospitalar de Atenção à Saúde de Araruna – FHASA, autoriza a reversão de seu patrimônio ao Município de Araruna, restabelece a gestão direta do Hospital Público Municipal pela Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências.

Autoriza o Município de Araruna a conceder subsídio tarifário orçamentário para o custeio a tarifa do transporte coletivo municipal.

Dispõe sobre o tratamento
diferenciado, favorecido e simplificado às
microempresas e às empresas de
pequeno porte, nas contratações
realizadas no âmbito da Administração
Municipal de Araruna-PR, e dá
providências correlatas.

Solicita ao PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARARUNA, para que junto ao Departamento responsável seja realizado com URGÊNCIA avaliação na Avenida Paraná, na lateral de fundos com o campo de futebol do Aquarius Clube e CCI, para correção de erosão, que pode comprometer a preservação da via, trafegabilidade e segurança no trânsito.