Resumo (3ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

Dispõe sobre a extinção da Fundação Hospitalar de Atenção à Saúde de Araruna – FHASA, autoriza a reversão de seu patrimônio ao Município de Araruna, restabelece a gestão direta do Hospital Público Municipal pela Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências.

Autoriza o Município de Araruna a conceder subsídio tarifário orçamentário para o custeio a tarifa do transporte coletivo municipal.

Dispõe sobre o tratamento diferenciado, favorecido e simplificado às microempresas e às empresas de pequeno porte, nas contratações realizadas no âmbito da Administração Municipal de Araruna-PR, e dá providências correlatas.

Os Vereadores que o presente subscreve, ao usar das atribuições conferidas pelo artigo 129, do Regimento Interno desta Casa de Leis, comparecem com respeito e acatamento à presença de Vossas Excelências para requerer, após a deliberação do soberano plenário: Seja enviado expediente ao EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO – GUSTAVO FRANÇA DOS SANTOS, para que, através do Departamento Competente, realize o recapeamento da malha asfáltica na Avenida Paraná, Avenida Curitiba, Rua Vitória e Rua Manaus, situadas no Distrito de São Vicente.

Os Vereadores que o presente subscreve, ao usar das atribuições conferidas pelo artigo 129, do Regimento Interno desta Casa de Leis, comparecem com respeito e acatamento à presença de Vossas Excelências para requerer, após a deliberação do soberano plenário: Seja enviado expediente ao EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO – GUSTAVO FRANÇA DOS SANTOS, para que, através do Departamento de Viação e Obras, seja instalado extensão de rede baixa tensão e iluminação pública na saída de São Geraldo para São Vicente

REQUEREM à Mesa Diretiva, ouvido o Soberano Plenário, o seguinte: Que seja previsto na Lei Orgânica e Regimento Interno da Câmara Municipal voto aberto para todas as votações da Câmara Municipal de Araruna.

REQUEREM à Mesa Diretiva, ouvido o Soberano Plenário, que seja remetido expediente ao EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO – GUSTAVO FRANÇA DOS SANTOS, solicitando para que informe, afim de esclarecimento público: Considerando o Processo Administrativo Licitatório nº. 2/2026, Inexigibilidade nº. 1/2026, com abertura em 16/01/2026, e data de homologação 16/01/2026. Valor homologado de R$ 33.600,00 (trinta e três mil e seiscentos Reais) contrato para 12 meses, com objeto: Locação de imóvel para sediar o ALMOXARIFADO CENTRAL, para atender todas as Secretarias do Município de Araruna, para controle adequado de estoque e disponibilidade imediata de materiais. Requer as seguintes informações: 1. Para além da locação do imóvel, quais foram ou serão os investimentos previstos para que ocorra o pleno funcionamento do almoxarifado central de Araruna? 2. Quais são os funcionários designados para a realização do trabalho no almoxarifado e forma de contratação? 3. O almoxarifado contatará com sistema tecnológico de controle de estoque? Como será este controle? 4. Quais as aquisições de imobiliários foram realizadas ou serão, para atender o almoxarifado central? 5. Quais equipamentos e veículos serão dispostos no atendimento do almoxarifado? 6. Está previsto a instalação de sistema de câmera, monitoramento e segurança patrimonial neste imóvel, a fim de preservar as mercadorias, patrimônio e inibir ações criminosas? 7. Se referindo a dinâmica diária de funcionamento: a) Horário de funcionamento? b) Como se dará o protocolo, desde o processo de aquisição, recebimento, controle de qualidade, armazenagem, separação, distribuição, controle do estoque e produção de inventário? c) Quais serão as mercadorias armazenadas no almoxarifado? d) Em se tratando de mercadorias não armazenadas no almoxarifado, como se dará a entrega, conferência e controle de qualidade nos diferentes departamentos públicos neste caso?

REQUEREM à Mesa Diretiva, ouvido o Soberano Plenário, que seja remetido expediente ao EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO – GUSTAVO FRANÇA DOS SANTOS, solicitando para que informe, afim de esclarecimento público: Considerando a Lei Municipal nº 1.957/2017, que “Dispõe sobre a concessão de incentivos aos pequenos produtores rurais do Município de Araruna e da outras providencias. Requer os seguintes esclarecimentos: a) Cientes que a Lei nº 1.957/2017 foi sancionada, com respectiva publicação, sendo por tanto esta uma lei válida e que o município deve cumprir, a mesma tem sido aplicada? SIM ou NÃO. b) Sobre os incentivos aos pequenos produtores rurais, descritos no Artigo 6º da referida Lei: 1) Descreva o protocolo padrão utilizado desde o ato de requerimento de tal incentivo ao atendimento do produtor rural em sua propriedade. 2) No exercício de 2025 houveram quantas solicitações? Destas solicitações quantos pequenos produtores rurais foram atendidos? - Solicita que seja apresentado a esta Casa de Leis relatório dos atendidos e descritivo de horas máquina para serviço de terraplanagem referente a cada produtor. 3) Qual a justificativa de diferenciação na disponibilidade de horas máquina para serviço de terraplanagem por ramo de produção rural?

Solicita ao PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARARUNA, para que junto ao Departamento responsável seja realizado com URGÊNCIA avaliação na Avenida Paraná, na lateral de fundos com o campo de futebol do Aquarius Clube e CCI, para correção de erosão, que pode comprometer a preservação da via, trafegabilidade e segurança no trânsito.

Fixa os dias das reuniões Ordinárias da Câmara Municipal de Araruna – Paraná durante o exercício de 2026.

Institui a Política de Transparência das Escolas Públicas (PTEP) do Município de Araruna/PR.

Dispõe sobre a divulgação dos dados dos Conselhos Municipais no Portal da Transparência no município de Araruna/PR, e dá outras providências.