Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 4 de 2026 em 7ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (7ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

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Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 4 de 2026

Dá nova redação ao art. 1º e revoga o art. 2º da Lei 2.176/2024, que proíbe a cobrança de ingresso, aos menores de 06 (seis) anos, em espetáculos, casas de show; circos e atividades desportivas realizadas em estádios, ginásios e outros estabelecimentos, no âmbito do município de Araruna, Estado do Paraná.

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Situação de Pauta

 

Observação