Ordem do Dia/Expediente: 0 - Ofício nº 41 de 2026 em 9ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (9ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

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Ofício nº 41 de 2026

Devolve ao Chefe do Poder Executivo Municipal, em atenção ao Ofício nº 156/2026, o Projeto de Lei Complementar nº 002/2026, que altera as Leis Complementares que indica e dá outras providências, para as providências cabíveis.

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Situação de Pauta

 

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