Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 5 de 2026 em 9ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (9ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 5 de 2026
Institui a Lei da Ficha Limpa no âmbito da Administração Pública do Município de Araruna e estabelece impedimentos para nomeação, contratação ou admissão de pessoas condenadas por crimes contra a Administração Pública, atos de improbidade administrativa ou crimes incompatíveis com o exercício da função pública, e dá outras providências.
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Situação de Pauta
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