Ordem do Dia/Expediente: 1 - Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município nº 1 de 2026 em 10ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (10ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município nº 1 de 2026
Altera o art. 129, inciso IX, alínea “b”, da Lei Orgânica do Município de Araruna, para dispor sobre prazo e prorrogação de contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação