Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2026 em 10ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (10ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2026
Dispõe sobre o tratamento
diferenciado, favorecido e simplificado às
microempresas e às empresas de
pequeno porte, nas contratações
realizadas no âmbito da Administração
Municipal de Araruna-PR, e dá
providências correlatas.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação