Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 3 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| Parecer Jurídico | Parecer Jurídico | 12/03/2026 | Assessoria Jurídica - ASSJUR | 010-26_favoravel_-_minuta_marciel_-_proibe_contratacao_violencia_contra_mulher_assinado.pdf |
| Parecer da Comissão de Méritos | Parecer da Comissão de Méritos Temáticos | 18/03/2026 | CMT - Comissão de Méritos Temáticos | parecer_meritos_tematicos_003_de_2026_vedacao_contratacao_assinado_28129_assinado_assinado.pdf |