Requerimento nº 30 de 2026

O Vereador que abaixo subscreve, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento
Interno desta Casa de Leis, em especial ao contido no art. 129, comparece com respeito e
acatamento à presença de Vossas Excelências para requerer, após deliberação do soberano
plenário: Seja enviado expediente ao PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARARUNA onde solicita:
Nos últimos anos, tem-se observado um aumento significativo no número de terrenos baldios em
estado de abandono nos diversos bairros do município de Araruna – PR. Tal situação tem gerado
impactos diretos na qualidade de vida da população, contribuindo para o acúmulo de lixo,
proliferação de insetos e animais peçonhentos, além de representar risco constante à saúde pública
e à segurança urbana.
Além disso, destaca-se a dificuldade enfrentada pelo Poder Público em identificar e estabelecer
contato com os proprietários desses imóveis, o que compromete a efetividade das notificações e a
aplicação de medidas administrativas adequadas.
Diante desse cenário, apresentamos a sugestão de implantação de um modelo estruturado,
contínuo e integrado de gestão e fiscalização dos terrenos baldios no município, contemplando as
seguintes diretrizes:
Atualização cadastral anual obrigatória dos proprietários de imóveis, preferencialmente no momento
da emissão ou retirada do IPTU, garantindo maior precisão nas informações e facilitando o contato;
Integração efetiva entre os setores de Tributação, Vigilância Sanitária e Meio Ambiente,
promovendo maior agilidade, organização e eficiência nas ações;
Intensificação da fiscalização periódica em todos os bairros do município;
Notificação formal dos proprietários, com estabelecimento de prazo para a devida limpeza e
manutenção dos terrenos;
Execução direta dos serviços de limpeza pelo Município nos casos de descumprimento, com
posterior cobrança dos custos ao proprietário, conforme regulamentação do Poder Executivo;
Estudo da viabilidade de exigência da construção de calçadas e, quando necessário, muros de
contenção, visando evitar o deslocamento de terra, entulhos e detritos para vias públicas;
Implementação de ampla divulgação das ações por meio do site oficial do município, rádios locais
e redes sociais, garantindo transparência e promovendo a conscientização da população.