Requerimento nº 31 de 2026

O Vereador que abaixo subscreve, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento
Interno desta Casa de Leis, em especial ao contido no art. 129, comparece com respeito e
acatamento à presença de Vossas Excelências para requerer, após deliberação do soberano
plenário: Seja enviado expediente ao PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARARUNA onde solicita:
Considerando a vigência da Lei Municipal nº 2220/2025, que dispõe sobre a obrigatoriedade da
execução do Hino Nacional e do Hino do Município de Araruna – PR nas instituições de ensino
públicas e privadas do município;
Considerando a importância cívica, cultural e educacional da referida prática, especialmente no
fortalecimento dos valores de cidadania, respeito à pátria e identidade municipal;
Requeiro que o presente seja encaminhado à Secretaria Municipal de Educação, para que sejam
prestadas as devidas informações quanto ao cumprimento da referida legislação no âmbito do
município, especialmente:
Se a Lei Municipal nº 2220/2025 está sendo devidamente aplicada em todas as escolas públicas e
privadas;
Se existe orientação formal da Secretaria às instituições de ensino quanto à execução dos hinos;
Se há cronograma ou rotina definida para essa prática;
Se já foram realizadas ações de fiscalização ou acompanhamento;
Em caso de descumprimento, quais medidas estão sendo adotadas.
Ressalto que o presente requerimento tem como objetivo garantir a efetividade da legislação vigente
e assegurar que seus propósitos educacionais e cívicos estejam sendo devidamente cumpridos.
Diante do exposto, solicito o encaminhamento e resposta dentro dos prazos legais.