Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer Jurídico | 16/04/2026 | Assessoria Jurídica - ASSJUR | 021-26_favoravel._executivo._plc_4-26_-_altera_leis_complementares_assinado.pdf |
| Parecer da Comissão de Méritos | Parecer da Comissão de Méritos Temáticos | 30/04/2026 | CMT - Comissão de Méritos Temáticos | lei_complementar_04_assinado_assinado_assinado.pdf |
| Parecer da Comissão de Legisla | Parecer da Comissão de Legislação e Redação | 05/05/2026 | CLR - Comissão de Legislação e Redação | c.l.r_projeto_de_lei_complementar_n_004-2026_-_testada_assinado_assinado_assinado.pdf |