Parecer da Comissão de Legislação e Redação - Parecer da Comissão de Legisla de 02/04/2026 por CLR - Comissão de Legislação e Redação (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 4 de 2026)

Trata-se de Projeto de Lei do Executivo tendo a seguinte redação de súmula: “Dá nova redação ao art. 1º e revoga o art. 2º da Lei 2.176/2024, que proíbe a cobrança de ingresso, aos menores de 06 (seis) anos, em espetáculos, casas de show; circos e atividades desportivas realizadas em estádios, ginásios e outros estabelecimentos, no âmbito do município de Araruna, Estado do Paraná”