Parecer Jurídico - Parecer Jurídico de 16/04/2026 por Assessoria Jurídica - ASSJUR (Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico
Data
16/04/2026
Autor
Assessoria Jurídica - ASSJUR
Ementa
Autoriza crédito especial na importância de 1.240.000,00 (um milhão duzentos e quarenta mil reais)
Indexação