Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer Jurídico | 16/04/2026 | Assessoria Jurídica - ASSJUR | 020-26_favoravel_-_pl_12-26_executivo_-_credito_especial_assinado.pdf |
| Parecer da Comissão de Méritos | Parecer da Comissão de Méritos Temáticos | 30/04/2026 | CMT - Comissão de Méritos Temáticos | parecer_comissao_mt_012-2026_assinado_28229_assinado_assinado.pdf |
| Parecer da Comissão de Legisla | Parecer da Comissão de Legislação e Redação | 05/05/2026 | CLR - Comissão de Legislação e Redação | c.l.r_projeto_de_lei_n_012-2026_-_credito_especial_assinado_assinado_assinado.pdf |
| Parecer da Comissão de Finança | Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento | 21/05/2026 | CFO - Comissão de Finanças e Orçamento | c.f.o_projeto_de_lei_no_012-2026_-_autoriza_credito_especial_assinado.pdf |