Resumo (17ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

REQUERIMENTO 056/2026 Os Vereadores que o presente subscreve, ao usar das atribuições conferidas pelo Artigo 129, do Regimento Interno desta Casa de Leis REQUEREM à Mesa Diretiva, ouvido o Soberano Plenário, que seja remetido expediente ao EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO – GUSTAVO FRANÇA DOS SANTOS, solicitando para que informe os questionamentos referente ao projeto de Lei Complementar 004/2026.

REQUEREM à Mesa Diretiva, ouvido o Soberano Plenário, que seja remetido expediente ao EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO – GUSTAVO FRANÇA DOS SANTOS, solicitando para que informe, afim de esclarecimento público: Considerando o Processo 157569/23 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE – PR) que resultou no Acórdão nº 1773/2025 - Primeira Câmara. Tomada de Contas Extraordinária. Horas extras, adicional noturno e plantões pagos sem respectivo controle de jornada. Pela parcial procedência, com aplicação de sanções pecuniárias e expedição de determinação, que, em 30 (trinta) dias, dê-se início à Tomada de Contas Especial pelo Poder Executivo de Araruna para o fim de averiguar minuciosamente as irregularidades multimencionadas no presente feito, requer: 1) O prazo foi cumprido e a documentação foi devidamente enviada ao TCE-PR SIM ou NÃO? 2) Houve resposta do TCE-PR em relação a documentação apresentada SIM ou NÃO? Em caso positivo apresentar cópia da resposta. 3) Que seja disponibilizado na íntegra a continuidade do processo em andamento. 4) Que seja apresentado relatório circunstanciado das principais fragilidades identificadas pela tomada de contas especial, e plano de providências para suprimi-las.

REQUEREM à Mesa Diretiva, ouvido o Soberano Plenário, que seja remetido expediente ao EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO – GUSTAVO FRANÇA DOS SANTOS, solicitando para que informe, afim de esclarecimento público: Considerando a Indicação nº 040/2025 de 03 de novembro de 2025, que solicitou ao PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARARUNA, para que junto ao Departamento responsável, fosse criada e implementada Lei Municipal que dispõe sobre a aceitação de receitas médicas emitidas por profissionais não vinculados ao SUS para fornecimento de medicamentos pela rede pública de saúde do município de Araruna – Paraná, nos termos da RENAME. Inclusive foi enviado em anexo, proposta de Projeto de Lei que contemplou tal indicação. Pergunta-se: 1. Quais encaminhamentos foram dados para atendimento de tal indicação?

REQUER à Mesa Diretiva, ouvido o Soberano Plenário, que seja remetido expediente ao EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO – GUSTAVO FRANÇA DOS SANTOS, solicitando para que informe, afim de esclarecimento público: Considerando o Ofício nº 194/2026 do Poder Executivo, datado em 16/04/2026, em resposta ao Requerimento nº025/2026, que questionou a Portaria nº 432/2024 que cedeu a servidora "Tatiane Carla Soriani" para prestar serviços junto ao Governo do Estado com ônus ao órgão de origem, foi afirmado pelo Município plena legalidade dos referidos atos administrativos que disciplinaram a cessão da servidora pública efetiva, e as custas de sua remuneração e encargos arcados pelo município no período de 01/01/2025 à 04/09/2025. Cuja justificativa apresentada para manutenção de tais custos remuneratórios foi que: “Além da Cooperação Federativa e o Interesse Público Municipal a servidora, ao atuar no Estado em áreas de planejamento e convênios, facilita a captação de recursos e a execução de políticas públicas que beneficiam diretamente o Município de Araruna, o que justifica o investimento em sua remuneração”. Por tudo, pergunta-se: 1. Quais foram os recursos captados ligados diretamente a esta Cooperação Federativa que beneficiou o município de Araruna? 2. Detalhar valores investidos e políticas públicas do município de Araruna que foram beneficiadas em decorrência desta parceria com o Estado. 3. Detalhar as custas com despesas de remuneração e encargos com a servidora durante este período que o município manteve a cooperação com o ônus.

Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2027, e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 12/2026 Sumula: Autoriza crédito especial na importância de 1.240.000,00 (um milhão duzentos e quarenta mil reais)

Cria a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC e o Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil - FUMPDEC, institui o Conselho Gestor do Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil - FUMPDEC do Município de Araruna-PR, e dá outras providências.

Altera as Leis Complementares que indica e dá outras providencias.