Documentos Acessórios (Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município nº 1 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer Jurídico | 12/03/2026 | Assessoria Jurídica - ASSJUR | 012-26_favoravel._executivo._emenda_lei_organica_assinado.pdf |
| parecer comissão especial | Parecer da Comissão Especial | 27/03/2026 | Wagner Malaco, Marciel Maiolli e Valmir Alves de Oliveira | parecer_comissao_especial.pdf |
| Parecer da Comissão de Legisla | Parecer da Comissão de Legislação e Redação | 27/03/2026 | CLR - Comissão de Legislação e Redação | c.l.r_projeto_de_emenda_a_lei_organica_n._001-2026_assinado_assinado_assinado.pdf |