Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer da Comissão de Finança | Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento | 21/05/2026 | CFO - Comissão de Finanças e Orçamento | c.f.o_projeto_de_lei_no_003-2026_-_altera_as_leis_complementares_assinado.pdf |
| Parecer da Comissão de Legisla | Parecer da Comissão de Legislação e Redação | 05/05/2026 | CLR - Comissão de Legislação e Redação | c.l.r_projeto_de_lei_complementar_n_003-2026_-_alteracoes_leis_assinado_assinado_assinado.pdf |
| Parecer da Comissão de Méritos | Parecer da Comissão de Méritos Temáticos | 30/04/2026 | CMT - Comissão de Méritos Temáticos | lei_complementar_03_assinado_assinado_assinado.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer Jurídico | 16/04/2026 | Assessoria Jurídica - ASSJUR | 022-26_favoravel._executivo._plc_03-2026_-_altera_leis_complementares_assinado.pdf |