Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer da Comissão de Finança | Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento | 19/03/2026 | CFO - Comissão de Finanças e Orçamento | cfo_3_assinado.pdf |
| Parecer da Comissão de Legisla | Parecer da Comissão de Legislação e Redação | 24/03/2026 | CLR - Comissão de Legislação e Redação | c.l.r_projeto_de_lei_complementar_n._001-2026_-_tratamento_diferenciado_micro_empresa_de_araruna.pdf |
| Parecer da Comissão de Méritos | Parecer da Comissão de Méritos Temáticos | 05/03/2026 | CMT - Comissão de Méritos Temáticos | parecer_tratamento_diferenciado_micro_empresa_de_araruna_assinado_assinado_assinado.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer Jurídico | 24/02/2026 | Assessoria Jurídica - ASSJUR | 008-26_favoravel._executivo._microempresa.pdf |