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Requerimento n°070-2025, de autoria dos Vereadores Luis Carlos Perli e Vandersom Vicente Dubinski, solicita esclarecimentos acerca da lei Municipal 1273/2006 que tem como súmula: institui a taxa de roçada de terreno baldio. O proprietário ou possuidor de imóvel situado no perímetro urbano do Município de Araruna é obrigado a mantê-lo limpo, devidamente capinado ou roçado.

Requerimento n°071-2025, de autoria dos Vereadores Luis Carlos Perli e Vandersom Vicente Dubinski, solicita esclarecimentos acerca da Lei Municipal 2089/2022 que dispõe sobre a proibição da comercialização de fios e cabos de cobre, alumínio e assemelhados, sem origem comprovada, no âmbito do Município de Araruna e dá outras providências.

Requerimento n°072-2025, de autoria do Vereador Luis Carlos Perli, solicita que Através do departamento competente, encaminhe a esta Casa de Leis, relatório completo contendo o nome dos funcionários e o respectivo cargo ou função que cada um ocupa e o valor salarial bruto, no município, vinculados à empresa terceirizada E.F.C. SERVIÇOS DA CONSTRUÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 11.712.053/0001-51, contratada para prestar serviços à administração pública municipal.

Requerimento n°073-2025, de autoria dos Vereadores Valmir Alves de Oliveira, Wellington Aguiar Santana e Natanael Rosa da Silva, solicita ao executivo municipal para que, por meio do setor competente, estude a viabilidade de aquisição e instalação de uma academia ao ar livre na Comunidade de São Miguel.

Requerimento n°074-2025, de autoria dos Vereadores Luis Carlos Perli e Vandersom Vicente Dubinski, solicita esclarecimentos Considerando a Lei Municipal nº 2087/2022, que autoriza o Poder Executivo Municipal a fixar e cobrar preço público pela ocupação do espaço do solo em áreas públicas municipais pelo sistema de posteamento de rede de energia elétrica e de iluminação pública, de propriedade da concessionária de energia elétrica que os utiliza, e dá outras providências.

Requerimento n°075-2025, de autoria dos Vereadores Luis Carlos Perli e Vandersom Vicente Dubinski, solicita esclarecimentos referente a Licitação 22/2024 com o objeto de: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM ENGENHARIA PARA FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE SISTEMAS FOTOVOLTAICOS, EFICIENTIZAÇÃO DE LAMPADAS E DEMAIS ITENS CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA.

Requerimento n°076-2025, de autoria dos Vereadores Wellington Aguiar Santana, Natanael Rosa da Silva e Valmir Alves de Oliveira, solicita que seja enviado expediente ao PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARARUNA, para que adote as providências necessárias visando à implantação de um novo parque infantil no Parque das Araras, dotado de cercamento com telas ao redor, e equipado com playground em polietileno rotomoldado, substituindo integralmente os brinquedos de madeira e ferro atualmente existentes, de forma a modernizar a estrutura e aprimorar a segurança do espaço.

Requerimento n°077-2025, de autoria dos Vereadores Wellington Aguiar Santana, Natanael Rosa da Silva e Valmir Alves de Oliveira, Solicita-se ao Prefeito de Araruna e à Secretaria Municipal de Educação informações sobre a quantidade, o estado de funcionamento e a suficiência dos equipamentos de informática nas Escolas Municipais Professor Mário Miguez de Mello Filho e Abgail de Oliveira Guimarães, bem como sobre a existência de previsão ou plano para aquisição de novos equipamentos.

Requerimento n°078-2025, de autoria dos Vereadores Valmir Alves de Oliveira, Natanael Rosa da Silva, Wellington Aguiar Santana e Wagner Malaco, solicita que Seja enviado expediente ao PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARARUNA para que, através do departamento competente, estude a viabilidade de ampliar a coleta de lixo orgânico nos Distritos de São Vicente, São Geraldo e Nova BrasÍlia, atualmente realizada apenas 1 (uma) vez na semana, passando a ser feita às segundas e quintas-feiras, ou terça e sexta feira.

Requerimento n°079-2025, de autoria dos Vereadores Luis Carlos Perli e Vandersom Vicente Dubinski, Solicita informações a GERENTE REGIONAL DA SANEPAR DE CAMPO MOURÃO, SRA. ARACELI ELIANE PENDIUK STELA.

Requerimento 080-2025, de autoria dos Vereadores Luis Carlos Perli e Vandersom Vicente Dubinski, requer esclarecimentos acerca da Lei Municipal nº 2.084/2022, que autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o programa "KIT LANCHE ALIMENTAÇÃO" aos pacientes e acompanhantes transportados para tratamento de Saúde "TRATAMENTO FORA DOMICILIO" - TFD e dá outras providências.

Requerimento n°081-2025, de autoria dos Vereadores Natanael Rosa da Silva, Wellington Aguiar Santana e Valmir Alves de Oliveira, solicita que seja encaminhado expediente ao PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARARUNA para que, através do Departamento competente, seja realizado a manutenção no bueiro da Água da Guaitica, que se encontra danificado e necessita de manutenção para que a via não seja obstruída totalmente.

Requerimento n°082-2025, de autoria dos Vereadores Luis Carlos Perli e Vandersom Vicente Dubinski, solicita esclarecimentos acerca da Lei Municipal nº 2.207/2025, que institui a Política de Transparência em Obras Públicas (TOP) do município de Araruna.

Requerimento n° 083-2025, de autoria dos Vereadores Luis Carlos Perli e Vandersom Vicente Dubinski, solicita esclarecimentos sobre a Lei Municipal n°2.085/2022, que concede isenção do lmposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) a portadores de doenças graves e dá outras providências.

Requerimento n°084-2025, de autoria dos Vereadores Natanael Rosa da Silva, Wellington Aguiar Santana e Valmir Alves de Oliveira, solicita Que seja encaminhado expediente ao PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARARUNA para que, através do Departamento Competente, viabilize a aquisição de 03 (três) barracas padronizadas para a Feira do Produtor Rural, com o objetivo de oferecer melhores condições de trabalho aos feirantes, garantir a uniformidade visual das estruturas e proporcionar maior conforto e organização aos consumidores que frequentam a feira.

Requerimento n°085-2025, de autoria dos Vereadores Valmir Alves de Oliveira, Natanael Rosa da Silva e Wellington Aguiar Santana, solicita que seja enviado expediente ao PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARARUNA, para que através do Departamento Competente, analise a viabilidade e execução de uma reforma na quadra de esportes da Escola João Pessoa, situada no distrito de São Geraldo.

Requerimento n°086-2025, de autoria do vereador Wagner Malaco, solicita que seja enviado expediente ao PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARARUNA, para que, através do departamento competente, estude a viabilidade de realizar manutenções no CMEI Jardim Sorriso.

Requerimento n° 087-2025, de autoria dos Vereadores Valmir Alves de Oliveira, Natanael Rosa da Silva e Wellington Aguiar Santana, solicita que Seja enviado expediente ao PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARARUNA, para que através do Departamento Competente, analise a viabilidade e execução de uma reforma no Centro de Eventos localizado no Distrito de São Vicente.

Requerimento n° 088-2025, de autoria dos Vereadores Luis Carlos Perli e Vandersom Vicente Dubinski, Solicita ao Chefe do Poder Executivo, que seja encaminhado ao Departamento de Manutenção da Divisão de Planejamento, mais especificamente ao setor de engenharia civil.

Requerimento n°089-2025, de autoria dos Vereadores Luis Carlos Perli e Vandersom Vicente Dubinski, requer esclarecimentos, considerando a Lei Municipal nº 2.079/2022, que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados quando da concessão de uso de imóveis do Município de Araruna Estado do Paraná, e dá outras providências.

Requerimento n°090-2025, de autoria dos Vereadores Luis Carlos Perli e Vandersom Vicente Dubinski, solicita esclarecimentos a respeito da Lei nº 2.073/2021,que obriga as empresas contratadas através de licitação para execução de obras de qualquer natureza, em admitir no mínimo 50% (cinquenta por cento) da mão de-obra a ser utilizada entre moradores do Município de Araruna.

Requerimento 091-2025, de autoria dos Vereadores Natanael Rosa da Silva, Wellington Aguiar Santana e Valmir Alves de Oliveira, solicita que seja enviado expediente ao PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARARUNA para que, através do Departamento de Viação e Obras, seja realizada a readequação e o cascalhamento da estrada Palmeirinha.

Requerimento n°092-2025, de autoria do Vereador Luis Carlos Perli, solicita esclarecimentos sobre o processo nº 157569/23 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE – PR) que resultou no Acórdão nº 1773/2025, que tem como ementa: Tomada de Contas Extraordinária. Horas extras, adicional noturno e plantões pagos sem respectivo controle de jornada. Pela parcial procedência, com aplicação de sanções pecuniárias e expedição de determinação.

Requerimento n°093-2025, de autoria dos vereadores Natanael Rosa da Silva, Wellington Aguiar Santana e Valmir Alves de Oliveira, solicita que seja encaminhado expediente ao Chefe do Poder Executivo Municipal para que este tome as devidas providências junto à SANEPAR, visando à construção de um reservatório de apoio nas proximidades da caixa d'água localizada no Jardim Village.

Requerimento n°094-2025, de autoria dos vereadores Natanael Rosa da Silva, Wellington Aguiar Santana e Valmir Alves de Oliveira, solicita Que seja encaminhado expediente ao PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARARUNA para que, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, adote as providências necessárias junto à Secretaria de Estado da Saúde do Paraná - SESA, visando o cadastramento e habilitação do Município de Araruna no âmbito da Lei Estadual no 22.231, de 06 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial do Estado no 11.802, de 06 de dezembro de 2024,que institui a Campanha Permanente de Monitoramento Digital Contínuo de Glicemia no Estado do Paraná.

Requerimento n°095-2025, de autoria do Vereador Wagner Malaco, Seja enviado expediente ao PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARARUNA para que, através do Departamento Competente, encaminhe a esta Casa de Leis um relatório de comparativo de gastos entre a gestão anterior e a atual gestão.

Requerimento n°096-2025, de autoria dos Vereadores Luis Carlos Perli e Vandersom Vicente Dubinski, Solicita ao Chefe do Poder Executivo, que seja prestado esclarecimentos acerca da regulamentação do Decreto nº 10.590/2025 que Altera o Decreto Nº 3.434/2023, que regulamenta a Lei Nº 20.436/2020, que dispõe sobre a Lei de Liberdade Econômica no Paraná, e institui parâmetros para classificação das atividades econômicas consideradas de Baixo Risco, nos termos da Lei Federal Nº 13.874/2019.

Requerimento n°097-2025, de autoria dos Vereadores Luis Carlos Perli e Vandersom Vicente Dubinski, solicita esclarecimentos Em relação ao ofício 392/2025, encaminhado a esta casa de Leis, referente ao Requerimento nº 064/2025 que solicita ao Chefe do Poder Executivo, que seja aprimorado o "DESCRITIVO DE NOTA FISCAL" relacionadas a empenhos da prefeitura.

Requerimento n°098-2025, de autoria dos Vereadores Luis Carlos Perli e Vandersom Vicente Dubinski, Considerando o ofício nº 383/2025, expedido pelo Poder Executivo a esta Casa de Leis, aos dias 20 de agosto de 2025, em resposta ao requerimento nº 0063/2025. Requer que seja enviado devolutiva das concessionárias SANEPAR e COPEL em relação a aplicação da Lei Municipal nº 2.178/2024, Lei das Águas, preservação e manutenção da água do município de Araruna.

Requerimento n°099-2025, de autoria dos Vereadores Luis Carlos Perli e Vandersom Vicente Dubinski, requer esclarecimentos, Considerando a Lei Municipal nº 2.062/2021, que dispõe sobre o fornecimento de absorventes higiênicos nas Escolas Públicas e nas unidades básicas de saúde em âmbito Municipal, e dá outras providências

Requerimento n°100-2025, de autoria dos Vereadores Luis Carlos Perli e Vandersom Vicente Dubinski, Solicita-se ao Poder Executivo informações sobre a coleta de lixo no município de Araruna, incluindo a quantidade mensal de resíduos coletados, a destinação dos resíduos (classes I e II-A), os custos mensais por tipo de resíduo, as despesas com a destinação de recicláveis e os valores arrecadados nos últimos 12 meses com a taxa de coleta de lixo cobrada na tarifa da Sanepar.

Requerimento n°101-2025, de autoria dos Vereadores Luis Carlos Perli e Vandersom Vicente Dubinski,Solicita ao Chefe do Poder Executivo, que seja encaminhado ao Departamento responsável que seja tomado providências em relação aos veículos, implementos e ferragens depositados no viveiro, para que de fato seja dado o destino final adequado. Questiona-se: Qual a programação para resolutividade de tal problemática?

REQUEREM à Mesa Diretiva, ouvido o Soberano Plenário, que seja remetido expediente ao EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO – GUSTAVO FRANÇA DOS SANTOS, solicitando para que informe, afim de esclarecimento público: I - Quem atualmente está ocupando o cargo de ouvidor público de saúde do município de Araruna? II – Que seja confirmado o número de contato da ouvidoria; III – Para além telefone/WhatsApp, quais são as demais formas de acionar a ouvidoria de saúde do município de Araruna? IV – Como tem sido realizada a divulgação deste canal aos munícipes?

REQUEREM à Mesa Diretiva, ouvido o Soberano Plenário, que seja remetido expediente ao EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO – GUSTAVO FRANÇA DOS SANTOS, solicitando para que informe, afim de esclarecimento público: Solicitar ao Chefe do Poder Executivo que seja encaminhado ao Departamento responsável, para que as obras realizadas nas Ruas João Pessoa, João Ribeiro e Humberto de Campo sejam reavaliadas, aferindo a qualidade dos serviços de tapa buraco realizadas, para que de fato garanta a trafegabilidade com segurança.

REQUEREM à Mesa Diretiva, ouvido o Soberano Plenário, que seja remetido expediente ao EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO – GUSTAVO FRANÇA DOS SANTOS, solicitando para que informe, afim de esclarecimento público: Considerando a Lei Municipal nº 2.055/2021, que proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e estouro, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso em todo o território do Município de Araruna/Paraná. Requer os seguintes esclarecimentos: a) Cientes que a Lei nº 2.055/2021 foi sancionada, com respectiva publicação, sendo por tanto esta uma lei válida e que o município deve cumprir, a mesma tem sido aplicada, SIM ou NÃO? b) Já houve autuação e aplicação de multas desta natureza após sansão da Lei 2.055/2021? Quantas multas já foram aplicadas? O valor das multas foi destinado para quais fins? c) Quais são os canais disponíveis para que a população possa formalizar suas denúncias aos que descumprirem com a respectiva lei? d) O município possui em seu planejamento a inclusão de campanha de sensibilização da comunidade para a não queima de fogos de artifício?

REQUEREM à Mesa Diretiva, ouvido o Soberano Plenário, que seja remetido expediente ao EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO – GUSTAVO FRANÇA DOS SANTOS, solicitando para que informe, afim de esclarecimento público: Solicita ao Chefe do Poder Executivo, por meio do Departamento competente, soluções em relação ao calçamento de paver do estacionamento do canteiro central das Avenidas Presidente Vargas e 29 de Novembro, sendo: a) Que sejam realizadas obras para reconstrução dos pontos de acabamento que ligam o paver ao pavimento de asfalto, cobrando da empresa executora uma solução definitiva para esta questão, que são arrumadas e voltam a apresentar problemas conforme imagens em anexo. b) Que seja realizada a sinalização horizontal no paver, com indicação de limitação de espaços de estacionamento e demarcação de vagas por direito às Pessoas com Deficiência (PCD) e Pessoas idosas, em toda a extensão em ambas as avenidas.

REQUEREM à Mesa Diretiva, ouvido o Soberano Plenário, que seja remetido expediente ao EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO – GUSTAVO FRANÇA DOS SANTOS, solicitando para que informe, afim de esclarecimento público: Solicitar ao Chefe do Poder Executivo, que seja prestado esclarecimentos acerca da Contribuição de Iluminação Pública – CIP, popularmente conhecida como taxa de iluminação pública, instituída por Lei Municipal nº1.212/2005, que alterou dispositivos da Lei n°1.148/2002, que instituiu no Município de Araruna a Contribuição Para Custeio Do Serviço De Iluminação Pública prevista no artigo 149-A da Constituição Federal a) Que seja encaminhado Decreto de regulamentação do atual valor da UVC praticada; b) No Art.8º da Lei Municipal 1.212/2005, aplica tabela diferenciada de valores para imóveis situados em 3 áreas de divisão fiscal, cuja divisões fiscais constariam no mapa do município como anexo I, como parte integrante da presente lei, porém, não foi identificado o citado anexo I, solicita-se que este seja encaminhado; c) Também é notório a implantação de novos bairros no município de Araruna ao longo dos últimos 20 anos, período correspondente da aprovação da referida lei, para tanto, pergunta-se, qual tem sido o referencial legal de enquadramento destes novos bairros nas áreas de divisão fiscal? d) Solicita-se que seja encaminhado base de cálculo utilizada para cobrança da CIP, segundo áreas de divisão fiscal do município de Araruna; e) O Art.13 da lei em roga estabelece que a CIP devida pelos contribuintes cujos imóveis tenham ligação privada de energia elétrica, será lançada mensalmente para pagamento junto a fatura de luz, solicita-se que seja informado quem é o responsável pelo cálculo e lançamento mensal da despesa na fatura; f) No Art.14 da referida lei cria-se o Fundo Municipal de Iluminação Pública – FUMIP, que é instituído de natureza contábil e administrado pela Secretaria da Fazenda Municipal, sobre este fundo, questiona-se: I - Como é exercido o controle social deste fundo? II - Como se dá as deliberações de investimentos com a utilização do arrecadado?III - Qual a média de arrecadação mensal? IV - Qual é a média de despesa mensal que demanda retirada do fundo? V - Qual a receita atual constante? VI - Qual foi a arrecadação desse fundo no exercício 2024? VII - Qual o plano de execução orçamentária prevista para este fundo no exercício 2025?

REQUEREM à Mesa Diretiva, ouvido o Soberano Plenário, que seja remetido expediente ao EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO – GUSTAVO FRANÇA DOS SANTOS, solicitando para que informe, afim de esclarecimento público: Considerando a necessidade imperiosa de preservação adequada do patrimônio histórico e imaterial de Araruna – Paraná, requeremos a recolocação do MONUMENTO HISTÓRICO – “Marco dos Caminhos de Peabiru”, em nosso município.

REQUEREM à Mesa Diretiva, ouvido o Soberano Plenário, que seja remetido expediente ao EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO – GUSTAVO FRANÇA DOS SANTOS, solicitando para que informe, afim de esclarecimento público: Considerando o Ofício nº 186/2025 datado em 06/05/2025 expedido pela Prefeitura Municipal de Araruna em resposta ao Requerimento 009/2025 aprovado em data de 03/02/2025 por esta Casa de Leis, requer a apresentação da declaração técnica sobre a regularidades patrimonial dos abaixo listados que pediram dilação de prazo na ocasião: a) Departamento de Cultura e Turismo; b) Secretaria Municipal de Assistência Social; c) Departamento de transporte; d) Secretaria Municipal de Saúde.

REQUEREM à Mesa Diretiva, ouvido o Soberano Plenário, que seja remetido expediente ao EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO – GUSTAVO FRANÇA DOS SANTOS, solicitando para que informe, afim de esclarecimento público: Considerando o art. 7.º, inciso VII, alínea b, da Lei de Acesso à Informação – Lei Federal nº. 12.527/2011 – Bem como em observância ao princípio da publicidade, requer que seja encaminhado a esta Casa de Leis o relatório final na ÍNTEGRA do Plano Anual de Auditoria Interna e de Atividades do Sistema de Controle Interno do exercício 2025 da Prefeitura Municipal de Araruna, considerando as seis auditorias programadas, segundo cronograma apresentado no Portal da Transparência.

REQUEREM à Mesa Diretiva, ouvido o Soberano Plenário, que seja remetido expediente ao EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO – GUSTAVO FRANÇA DOS SANTOS, solicitando para que informe, afim de esclarecimento público: Em relação a Indicação Nº 023/2025, que solicitava ao Chefe do Poder Executivo, “que seja incluso no Portal da Transparência do município de Araruna, na Aba Pessoal – Recursos humanos a opção de acesso a informações de terceirizados”, QUESTIONA-SE: A) Existe esta possibilidade de inclusão desta nova aba contendo as informações de funcionários terceirizados, SIM ou NÃO? B) Caso positivo o que já foi realizado para que isto seja viabilizado tecnicamente e caso negativo qual seria a justificativa para a não implantação? C) Caso positivo, solicita-se ainda, qual prazo necessário para que esta nova aba esteja disponível no portal da transparência da Prefeitura Municipal?

REQUEREM à Mesa Diretiva, ouvido o Soberano Plenário, que seja remetido expediente ao EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO – GUSTAVO FRANÇA DOS SANTOS, solicitando para que informe, afim de esclarecimento público: Considerando os processos administrativos licitatórios números: 138, 140, 156, 158 e 160 de 2025, requer os seguintes esclarecimentos: I – Qual o protocolo padrão adotado pela administração pública de Araruna, para se cumprir com todas as fases do processo de licitação conforme preconizado o Art. 17 da Lei 14.133/2025? II – Qual o protocolo padrão adotado para realização da cotação de preços? III – O que pode ser implementado como resposta de ajustamento da discrepância entre o valor máximo do processo ao valor homologado? III – Quais serão as providências tomadas para se cumprir com os prazos das anexações das documentações exigidas junto ao portal da transparência e PNCP, em destaque o Edital na Íntegra? IV – Quais medidas estão sendo adotadas pelo município para se cumprir com o disposto no art. 176 da Lei nº 14.133/2021, que estabelece o prazo de adaptação de 6 anos, para adoção integral do PNCP a valer a partir de 01/04/2027?

REQUEREM à Mesa Diretiva, ouvido o Soberano Plenário, que seja remetido expediente ao EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO – GUSTAVO FRANÇA DOS SANTOS, solicitando para que informe, afim de esclarecimento público: Considerando a Lei Municipal nº 2.207/2025, que institui a Política de Transparência em Obras Públicas (TOP) do município de Araruna, e em observância a seu Art. 10: As obrigações constantes nesta lei deverão ser expressas no edital de licitação e exigidas como forma de cumprimento do contrato. Requer ao Poder Público Municipal: I – Em análise ao Processo Administrativo 133/2025, Concorrência 10/2025, Objeto: obra de execução de banheiro e depósito na quadra de esporte da Escola Municipal Abgail de Oliveira Guimarães, não foi identificado explicitamente em Edital a obrigatoriedade de instalação desta Placa, por tanto: a) Solicita que seja indicado em qual item do Edital do referido processo licitatório está descrito a obrigatoriedade de instalação desta Placa. b) Solicita que nos próximos processos licitatórios seja incluso item em edital prevendo a obrigatoriedade da placa informativa, citando Lei Municipal nº 2.207/2025, no corpo do texto. c) Requer que seja instalado placa informativa na obra de execução de banheiro e depósito na quadra de esporte da Escola Municipal Abgail de Oliveira Guimarães. II - Levando em consideração o Processo Administrativo 208/2025, Concorrência 12/2025, objeto: Contratação de empresa especializada em obras de engenharia para reforma do CMEI Maria Madalena, CONFORME ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR, TERMO DE REFERENCIA E PROJETOS EM ANEXO, não foi identificado explicitamente em Edital a obrigatoriedade de instalação de Placa Informativa, por tanto: a) Solicita que seja indicado em qual item do Edital do referido processo licitatório está descrito a obrigatoriedade de instalação desta Placa; b) Solicita que seja reformulado texto deste edital prevendo a obrigatoriedade da placa informativa, citando Lei Municipal nº 2.207/2025, no corpo do texto. c) Requer a correção da paginação do Edital de Licitação, do Processo Administrativo 208/2025; d) Bem como seja corrigido na 11ª repetição da página 40, Anexo V – Minuta de Contrato de Empreitada Global a identificação do prefeito, para que conste o nome do atual

REQUEREM à Mesa Diretiva, ouvido o Soberano Plenário, que seja remetido expediente ao EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO – GUSTAVO FRANÇA DOS SANTOS, solicitando para que informe, afim de esclarecimento público: Considerando a lei Complementar nº31/2024, que dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Araruna, mais especificamente ao que compete a regulamentação do Comércio Ambulante previsto em seus artigos: Art.112 ao Art. 119, questiona-se: 1) Onde é possível realizar o requerimento para exercício de comércio ambulante? 2) Quais são as custas para receber tal autorização? 3) Quantos comércios ambulantes requereram a devida autorização no município de Araruna em 2025? E quantas autorizações foram expedidas? 4) Dos requerimentos de comércio ambulante quantos eram moradores do município de Araruna, e quantos correspondiam a ambulantes de outras cidades? 5) Qual o departamento e servidor designado para a realização de liberação de autorização de comércio ambulante? 6) Qual o departamento e servidor designado para a realização de fiscalização do comércio ambulante em Araruna? 7) Qual o protocolo adotado para fiscalização: Existe rotina estabelecida? Ocorre somente mediante denúncia? 8) Onde e por quais canais de comunicação é possível formalizar denúncias em suspeita de comércio ambulante não autorizado? 9) É possível acionar estes canais de comunicação para denúncias aos finais de semana?

REQUEREM à Mesa Diretiva, ouvido o Soberano Plenário, que seja remetido expediente ao EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO – GUSTAVO FRANÇA DOS SANTOS, solicitando para que informe, afim de esclarecimento público: Considerando o Requerimento Nº. 007/2025 de 03/02/2025, que solicitou ao Chefe do Poder Executivo para que fosse incluso na página do município de Araruna http://www.araruna.pr.gov.br/ , link na página inicial que permitisse o acesso direto ao Diário Oficial. Cuja resposta obtida pelo Poder Executivo em 14/04/2025 foi que o site da Prefeitura estava sob processo de reformulação e que item D.O seria incluso. Pergunta-se: a) Já é possível acessar diretamente o Diário Oficial na página do município de Araruna? SIM ou NÃO? b) Em resposta positiva em qual link? c) Em resposta negativa, qual a previsão de data para disponibilização de tal opção de acesso?

REQUEREM à Mesa Diretiva, ouvido o Soberano Plenário, que seja remetido expediente ao EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO – GUSTAVO FRANÇA DOS SANTOS, solicitando para que informe, afim de esclarecimento público: Reiterar ao Chefe do Poder Executivo, que que sejam esclarecidos pontos acerca da obra de execução do objeto contratado pelo processo administrativo 107/2023, Tomada de Preço: SUBSTITUIÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE POSTES E LUMINÁRIAS, CONFORME PROJETO, NECESSÁRIOS PARA A MODERNIZAÇÃO DO SISTEMA DE ILUMINAÇÃO DA AVENIDA PARANÁ e RODOVIA CASTRO ALVES, sendo os seguintes questionamentos: a) Em Ofício nº162/2025 da Prefeitura Municipal de Araruna, foi informado a esta Casa de Leis que “estão sendo tomadas as providências” quanto à manutenção dos postes localizados no canteiro central da Avenida Paraná, dois deles que encontravam-se caídos, foram recolocados. Porém, em vistoria in loco foi constatado que dos 54 (cinquenta e quatro) postes instalados, ao menos 16 (dezesseis) encontravam-se com problemas estruturais em sua base de sustentação, quais providências foram ou serão tomadas para a resolução desta situação? c) Ainda sobre as bases de sustentação dos postes, sua construção ou adequação estavam previstas em projeto inicial? Neste caso, a quem caberá as despesas para sua adequação? d) Por se tratar de obra inaugurada a pouco mais de um ano, a quem de fato competem as despesas de correções e reparos do projeto? e) Em Edital do Processo Administrativo 107/2023 imputa responsabilização de garantia pelos serviços prestados à empresa contratada? Quais garantias? Sobre quais serviços? Por qual período? e) Por se tratar de licitação Global, solicitamos a engenheira responsável que seja encaminhado o detalhamento financeiro e serviços executados em separadamente no que se refere a cada obra realizada: A da Avenida Paraná e da Rodovia na saída para Cianorte.

REQUEREM à Mesa Diretiva, ouvido o Soberano Plenário, que seja remetido expediente ao EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO – GUSTAVO FRANÇA DOS SANTOS, solicitando para que informe, afim de esclarecimento público: Considerando os processos administrativos licitatórios números: 149, 170,183, 193 e 214 de 2025, requer os seguintes esclarecimentos: I – Qual o protocolo padrão adotado pela administração pública de Araruna, para se cumprir com todas as fases do processo de licitação conforme preconizado o Art. 17 e Art.18 da Lei 14.133/2025? II – Quais as providências poderão ser tomadas para sanar as fragilidades apontadas no descritivo deste requerimento, sendo: a) Pesquisa de preços realizada apenas com consulta direta a fornecedores; b) Ausência de documentos anexos ao processo administrativo licitatório que são elementos indispensáveis para caracterização da modalidade escolhida; c) Publicação do certame, posterior data da sua homologação, que fere diretamente o princípio da publicidade; d) Citação de documentação anexa ao processo licitatório sem ícone de acesso para baixar documento na íntegra; e) Parecer Jurídico sem ícone de acesso; f) Parecer jurídico com comprovação de cumprimento de todos os quesitos e regularidade, não apontando as falhas identificadas neste requerimento.

comparecem com respeito e acatamento à presença de Vossas Excelências para requerer, após deliberação do soberano plenário: Seja enviado expediente ao PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARARUNA para que, através do departamento competente, instale 01 (um) ponto de ônibus no Distrito de São Geraldo e 01 (um) na comunidade de Nova Brasília.

Requer o envio de expediente ao Prefeito do Município de Araruna solicitando a instalação de um novo ponto de ônibus no Bairro Jardim Cidade Alta, localizado na Rua José Luiz Rodolfo, esquina com a Rua Cascavel. A solicitação é justificada pelo fluxo significativo de trabalhadores, estudantes, idosos e demais usuários na região, visando garantir maior segurança, conforto e acessibilidade ao transporte coletivo. A medida busca mitigar os transtornos enfrentados pelos munícipes devido à distância entre os pontos de ônibus já existentes, especialmente durante os dias de chuva e horários de pico

Resposta requerimento 112-2025