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Altera o art. 129, inciso IX, alínea “b”, da Lei Orgânica do Município de Araruna, para dispor sobre prazo e prorrogação de contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público.

Dispõe sobre o tratamento diferenciado, favorecido e simplificado às microempresas e às empresas de pequeno porte, nas contratações realizadas no âmbito da Administração Municipal de Araruna-PR, e dá providências correlatas.

Altera as Leis Complementares que indica e dá outras providencias.

Altera as Leis Complementares que indica e dá outras providencias.

Cria vagas para os cargos de carreira fixados pela Lei nº 1.467/2008 e dá outras providências.

Denomina a UBS do Distrito de São Vicente – Município de Araruna-PR – “Adalton Pedroso da Mata”.

Dispõe sobre a extinção da Fundação Hospitalar de Atenção à Saúde de Araruna – FHASA, autoriza a reversão de seu patrimônio ao Município de Araruna, restabelece a gestão direta do Hospital Público Municipal pela Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências.

Autoriza o Município de Araruna a conceder subsídio tarifário orçamentário para o custeio a tarifa do transporte coletivo municipal.

Altera dispositivos das Leis Municipais para adequar e admitir a prorrogação de contratações temporárias - PSS conforme disposto nas leis municipais nº 1.932/2017 e 1.943/2017, e dá outras providências.

Cria vagas para cargo de carreira fixados pela Lei 1.540/2010 e dá outras providências.

Extingue e Cria vagas para cargo de carreira fixados pela Lei 1.540/2010 e dá outras providências.

Institui o Plano Municipal da Primeira Infância do Município de Araruna, Estado do Paraná, para o decênio 2026‑2036, e dá outras providências.

Regulamenta Regime de Tempo Integral e Dedicação Exclusiva – TIDE para os servidores públicos de Araruna - PR.

Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2027, e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 12/2026 Sumula: Autoriza crédito especial na importância de 1.240.000,00 (um milhão duzentos e quarenta mil reais)

Cria a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC e o Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil - FUMPDEC, institui o Conselho Gestor do Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil - FUMPDEC do Município de Araruna-PR, e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável – CMDRS e do Fundo Municipal da Agricultura e Desenvolvimento Rural Sustentável – FMADRS

Dispõe sobre a divulgação dos dados dos Conselhos Municipais no Portal da Transparência no município de Araruna/PR, e dá outras providências.

Institui a Política de Transparência das Escolas Públicas (PTEP) do Município de Araruna/PR.

Dispõe sobre a vedação de nomeação e contratação, no âmbito da Administração Pública Municipal, de pessoas condenadas por crimes de violência contra a mulher e contra pessoas vulneráveis, e dá outras providências.

Dá nova redação ao art. 1º e revoga o art. 2º da Lei 2.176/2024, que proíbe a cobrança de ingresso, aos menores de 06 (seis) anos, em espetáculos, casas de show; circos e atividades desportivas realizadas em estádios, ginásios e outros estabelecimentos, no âmbito do município de Araruna, Estado do Paraná.

Institui a Lei da Ficha Limpa no âmbito da Administração Pública do Município de Araruna e estabelece impedimentos para nomeação, contratação ou admissão de pessoas condenadas por crimes contra a Administração Pública, atos de improbidade administrativa ou crimes incompatíveis com o exercício da função pública, e dá outras providências.

Fixa os dias das reuniões Ordinárias da Câmara Municipal de Araruna – Paraná durante o exercício de 2026.

Altera o § 1º do artigo 77 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Araruna, Estado do Paraná.

A Emenda Aditiva tem como objetivo incluir o artigo 3º e artigo 4° bem como o parágrafo único ao Projeto de Lei do Legislativo de nº 005/2026, que dispõe sobre a prorrogação dos contratos temporários - PSS.

Solicitar ao Chefe do Poder Executivo, por meio do Departamento de Obras, para que seja realizado a reconstrução do meio fio, em frente a tubulação de fechamento da rua Humberto de Campos, acesso a PR – 558, em frente ao Auto Posto Araruna.

Solicita ao PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARARUNA, para que junto ao Departamento responsável seja realizado com URGÊNCIA avaliação na Avenida Paraná, na lateral de fundos com o campo de futebol do Aquarius Clube e CCI, para correção de erosão, que pode comprometer a preservação da via, trafegabilidade e segurança no trânsito.

O Vereador que a presente subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem respeitosamente *INDICAR* ao Chefe do Poder Executivo Municipal que determine à Secretaria Municipal de Educação a implementação e o fortalecimento de ações permanentes de *Educação Alimentar e Nutricional (EAN)* no âmbito das escolas da rede pública municipal de Araruna – PR.

Os Vereadores que abaixo subscreve, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, em especial ao contido no art. 125, comparecem com respeito e acatamento à presença do Ilustre Presidente da Câmara dos Vereadores para: Solicitar, ao EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO – GUSTAVO FRANÇA DOS SANTOS, para que, junto ao Departamento Competente seja feita a elaboração e implantação do Programa Municipal Porteira Adentro, com a finalidade de prestar apoio à infraestrutura das propriedades rurais do Município de Araruna.

Solicitar ao Chefe do Poder Executivo, por meio do Departamento competente, para que seja realizado limpeza da canaleta na Avenida Paraná, no trecho em frente a Secretária Municipal de Educação.

Os Vereadores que abaixo subscreve, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, em especial ao contido no art. 125, comparecem com respeito e acatamento à presença do Ilustre Presidente da Câmara dos Vereadores para: Para indicar ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Araruna, Gustavo França dos Santos, que determine, juntamente com a Secretaria Municipal de Saúde, a realização de estudos técnicos e a adoção das providências necessárias para a criação do Programa Municipal Cadeira de Rodas Motorizada, com a finalidade de disponibilizar, de forma gratuita, cadeiras de rodas motorizadas com controles adaptados às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida no Município.

Solicitar ao Chefe do Poder Executivo, por meio do Departamento competente, para que seja realizado a recuperação dos redutores de velocidade, modelo emborrachados afixados no chão, que encontram-se danificados, como exemplo o da imagem em anexo na Avenida Paraná em frente ao Mercado Luma.

Solicitar ao Chefe do Poder Executivo que seja implantado e implementado os serviços de limpeza de fossa séptica por meio de contratação de serviços de empresa especializada no ramo, e que este serviço seja regulamentado por Lei Própria.

Solicitar ao Chefe do Poder Executivo, por meio do Departamento competente, para que seja realizada a manutenção na Academia ao Ar Livre situada no Bairro Beija Flor de Araruna.

Estude a possibilidade de instituir o programa municipal de atendimento odontológico gratuito destinado a pessoas maiores de idade em situação de vulnerabilidade social, no âmbito do Município de Araruna/PR.

Solicitar ao Chefe do Poder Executivo, para que seja criado o Conselho Municipal de Proteção Animal e o Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar dos Animais no município de Araruna.

Solicitar ao Chefe do Poder Executivo, por meio do Departamento competente, para que seja realizado manutenção e melhorias devidas na estrada da Água do Urutu, comunidade rural de Araruna.

Os Vereadores que abaixo subscreve, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, em especial ao contido no art. 125, comparece com respeito e acatamento à presença do Ilustre Presidente da Câmara dos Vereadores para: Senhor Prefeito, Gustavo França: Apresentamos a presente indicação ao Senhor Prefeito Municipal que determine ao setor competente a realização de MELHORIAS NA PRAÇA DOS TRABALHADORES, com o objetivo de promover mais qualidade de vida, lazer e bem-estar aos moradores do bairro e à população em geral.

Os Vereadores que abaixo subscreve, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, em especial ao contido no art. 125, comparece com respeito e acatamento à presença do Ilustre Presidente da Câmara dos Vereadores para: Senhor Prefeito, Gustavo França: Apresentamos a presente indicação ao Poder Executivo Municipal que sejam adotadas as providências necessárias para a implantação de sinalização viária no trecho de estrada rural asfaltada localizado entre São Vicente a São Geraldo município de Araruna.

Solicitar ao Chefe do Poder Executivo, por meio do Departamento competente, para que seja realizado manutenção e melhorias devidas na extensão da Rua Colibri, Vila Rural Sol Nascente que liga às propriedades rurais de Celso Pagi, Maria Odila Olenski e Pedro Vicente Rosolen, comunidade rural de Araruna.

Estude a possibilidade de instituir a Política Municipal de Inclusão e Acessibilidade em Parques, Praças e Áreas de Lazer no Município de Araruna e dá outras providências.

Estude a possibilidade de instituir medidas para a melhoria do ensino municipal com a programação do conhecimento sobre a Constituição Brasileira, e dá outras providências.

Solicitar ao Chefe do Poder Executivo, por meio do Departamento competente, para que seja realizada a instalação de lixeiras ao longo da Avenida Marfim, que cruza os bairros Araucária, Kielse e Luiz Zavatin.

INDICAÇÃO Nº0019 /2026 Os Vereadores que abaixo subscreve, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, em especial ao contido no art. 125, comparecem com respeito e acatamento à presença do Ilustre Presidente da Câmara dos Vereadores para: Solicitar, ao EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO – GUSTAVO FRANÇA DOS SANTOS, para que, junto ao Departamento Competente seja realizado melhorias de readequação e cascalhento na estrada rural que liga o distrito de São Vicente até a Rodovia PR-272 (Água do Tamanduá) é de grande importância readequação e cascalhamento no trecho que se inicia em São Vicente até a segunda ponte, e, no restante do percurso até a rodovia, que sejam feitos os serviços de correção com patrolamento e posterior compactação com rolo compactador, tendo em vista que esse trecho já recebeu melhorias anteriormente, necessitando apenas de nivelamento e compactação das pedras.

Solicitar ao Chefe do Poder Executivo, por meio do Departamento competente, para que seja realizado roçada, limpeza e coleta de entulhos no Bairro Aléssia de Araruna.

Considerando a Concorrência 9/2024, que previu a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA CONSTRUÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE ABRIGOS DE PARADAS DE ÔNIBUS/TÁXI, CONFORME PROJETO Nº48 – PARANÁ CIDADE, onde foi possível a instalação de 6 abrigos, tendo em vista a alteração do projeto inicial, vimos indicar a reiteração da necessidade de instalação de novos abrigos que contemple o Jardim Kielse, Centro e Cidade Alta.

Solicitamos ao Chefe do Poder Executivo, por meio do Departamento competente, para que seja realizado URGENTE plano de providências para atendimento dos moradores da Rua Vitor Meireles, mais exatamente na quadra da Capela Mortuária, prevendo: 1. Readequação da malha asfáltica; 2. Reconstrução do muro do lote de terras situado aos fundos da capela mortuária e colocação de portão; 3. Recolhimento de entulhos.

Solicitamos ao Chefe do Poder Executivo, por meio do Departamento competente, para que seja realizada: 1. Manutenção e adequação de calçamento da Avenida Bahia e Rua Aparecido Rorato, esquina com Avenida Vereador Ramiro Rosolen; 2. Construção da calçada ao longo da Rua Aparecido Rorato; 3. Manutenção da boca de lobo na PR 465, em frente ao pátio da Arcam.

REQUER com respeito e acatamento à presença de Vossas Excelências para requerer, após deliberação do soberano plenário: Solicitar ao Gerente Responsável do Departamento de Estradas e Rodagem DER – Paraná, Escritório Regional de Campo Mourão, o senhor Marcelo Shigueru Nishiyama para realização de reunião na Câmara Municipal de Araruna, para sanar dúvidas a respeito do processo de licitação que se encontra em andamento para recuperação completa da PR - 842, trecho de ligação entre a PR-465 (Araruna à Peabiru) e PR- 558 (Araruna à Campo Mourão), numa extensão de 1. 620 metros. Rodovia esta que foi estadualizado pela Lei nº 19309/2017. Tendo como, principal ponto de preocupação a reconstrução do bueiro.

REQUEREM à Mesa Diretiva, ouvido o Soberano Plenário, que seja remetido expediente ao EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO – GUSTAVO FRANÇA DOS SANTOS, solicitando para que informe, afim de esclarecimento público: Considerando a Licitação 22/2024 com o objeto de: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM ENGENHARIA PARA FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE SISTEMAS FOTOVOLTAICOS, EFICIENTIZAÇÃO DE LAMPADAS E DEMAIS ITENS CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA, que previa a implantação de 3 pontos de carregador veicular elétrico, requer os seguintes esclarecimentos: 1. Em observância ao Contrato 40/2024 CONTRATO DE EMPREITADA DE OBRA POR PREÇO GLOBAL, QUE ENTRE SI CELEBRARAM O MUNICÍPIO DE ARARUNA E A EMPRESA FOTOVOLTAIKA SERVIÇOS ELETRICOS LTDA, vencedora do processo administrativo 60/2024, celebrado aos dias 25 de julho de 2024, com ordem de execução de serviço Nº009/2024 com data de início em 25 de julho de 2024 e término em 20 de junho de 2025, e em observância ao item do contrato: 4.1 A CONTRATADA obriga-se