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Altera o art. 129, inciso IX, alínea “b”, da Lei Orgânica do Município de Araruna, para dispor sobre prazo e prorrogação de contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público.

Dispõe sobre o tratamento diferenciado, favorecido e simplificado às microempresas e às empresas de pequeno porte, nas contratações realizadas no âmbito da Administração Municipal de Araruna-PR, e dá providências correlatas.

Cria vagas para os cargos de carreira fixados pela Lei nº 1.467/2008 e dá outras providências.

Denomina a UBS do Distrito de São Vicente – Município de Araruna-PR – “Adalton Pedroso da Mata”.

Dispõe sobre a extinção da Fundação Hospitalar de Atenção à Saúde de Araruna – FHASA, autoriza a reversão de seu patrimônio ao Município de Araruna, restabelece a gestão direta do Hospital Público Municipal pela Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências.

Autoriza o Município de Araruna a conceder subsídio tarifário orçamentário para o custeio a tarifa do transporte coletivo municipal.

Altera dispositivos das Leis Municipais para adequar e admitir a prorrogação de contratações temporárias - PSS conforme disposto nas leis municipais nº 1.932/2017 e 1.943/2017, e dá outras providências.

Cria vagas para cargo de carreira fixados pela Lei 1.540/2010 e dá outras providências.

Extingue e Cria vagas para cargo de carreira fixados pela Lei 1.540/2010 e dá outras providências.

Institui o Plano Municipal da Primeira Infância do Município de Araruna, Estado do Paraná, para o decênio 2026‑2036, e dá outras providências.

Encaminhamento do Projeto de Lei nº 11/2026 – Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2027

Dispõe sobre a divulgação dos dados dos Conselhos Municipais no Portal da Transparência no município de Araruna/PR, e dá outras providências.

Institui a Política de Transparência das Escolas Públicas (PTEP) do Município de Araruna/PR.

Dispõe sobre a vedação de nomeação e contratação, no âmbito da Administração Pública Municipal, de pessoas condenadas por crimes de violência contra a mulher e contra pessoas vulneráveis, e dá outras providências.

Dá nova redação ao art. 1º e revoga o art. 2º da Lei 2.176/2024, que proíbe a cobrança de ingresso, aos menores de 06 (seis) anos, em espetáculos, casas de show; circos e atividades desportivas realizadas em estádios, ginásios e outros estabelecimentos, no âmbito do município de Araruna, Estado do Paraná.

Institui a Lei da Ficha Limpa no âmbito da Administração Pública do Município de Araruna e estabelece impedimentos para nomeação, contratação ou admissão de pessoas condenadas por crimes contra a Administração Pública, atos de improbidade administrativa ou crimes incompatíveis com o exercício da função pública, e dá outras providências.

Fixa os dias das reuniões Ordinárias da Câmara Municipal de Araruna – Paraná durante o exercício de 2026.

A Emenda Aditiva tem como objetivo incluir o artigo 3º e artigo 4° bem como o parágrafo único ao Projeto de Lei do Legislativo de nº 005/2026, que dispõe sobre a prorrogação dos contratos temporários - PSS.

Solicitar ao Chefe do Poder Executivo, por meio do Departamento de Obras, para que seja realizado a reconstrução do meio fio, em frente a tubulação de fechamento da rua Humberto de Campos, acesso a PR – 558, em frente ao Auto Posto Araruna.

Solicita ao PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARARUNA, para que junto ao Departamento responsável seja realizado com URGÊNCIA avaliação na Avenida Paraná, na lateral de fundos com o campo de futebol do Aquarius Clube e CCI, para correção de erosão, que pode comprometer a preservação da via, trafegabilidade e segurança no trânsito.

O Vereador que a presente subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem respeitosamente *INDICAR* ao Chefe do Poder Executivo Municipal que determine à Secretaria Municipal de Educação a implementação e o fortalecimento de ações permanentes de *Educação Alimentar e Nutricional (EAN)* no âmbito das escolas da rede pública municipal de Araruna – PR.

Os Vereadores que abaixo subscreve, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, em especial ao contido no art. 125, comparecem com respeito e acatamento à presença do Ilustre Presidente da Câmara dos Vereadores para: Solicitar, ao EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO – GUSTAVO FRANÇA DOS SANTOS, para que, junto ao Departamento Competente seja feita a elaboração e implantação do Programa Municipal Porteira Adentro, com a finalidade de prestar apoio à infraestrutura das propriedades rurais do Município de Araruna.

Solicitar ao Chefe do Poder Executivo, por meio do Departamento competente, para que seja realizado limpeza da canaleta na Avenida Paraná, no trecho em frente a Secretária Municipal de Educação.

Os Vereadores que abaixo subscreve, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, em especial ao contido no art. 125, comparecem com respeito e acatamento à presença do Ilustre Presidente da Câmara dos Vereadores para: Para indicar ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Araruna, Gustavo França dos Santos, que determine, juntamente com a Secretaria Municipal de Saúde, a realização de estudos técnicos e a adoção das providências necessárias para a criação do Programa Municipal Cadeira de Rodas Motorizada, com a finalidade de disponibilizar, de forma gratuita, cadeiras de rodas motorizadas com controles adaptados às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida no Município.

Solicitar ao Chefe do Poder Executivo, por meio do Departamento competente, para que seja realizado a recuperação dos redutores de velocidade, modelo emborrachados afixados no chão, que encontram-se danificados, como exemplo o da imagem em anexo na Avenida Paraná em frente ao Mercado Luma.

Solicitar ao Chefe do Poder Executivo que seja implantado e implementado os serviços de limpeza de fossa séptica por meio de contratação de serviços de empresa especializada no ramo, e que este serviço seja regulamentado por Lei Própria.

Solicitar ao Chefe do Poder Executivo, por meio do Departamento competente, para que seja realizada a manutenção na Academia ao Ar Livre situada no Bairro Beija Flor de Araruna.

Estude a possibilidade de instituir o programa municipal de atendimento odontológico gratuito destinado a pessoas maiores de idade em situação de vulnerabilidade social, no âmbito do Município de Araruna/PR.

Solicitar ao Chefe do Poder Executivo, para que seja criado o Conselho Municipal de Proteção Animal e o Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar dos Animais no município de Araruna.

Solicitar ao Chefe do Poder Executivo, por meio do Departamento competente, para que seja realizado manutenção e melhorias devidas na estrada da Água do Urutu, comunidade rural de Araruna.

Os Vereadores que abaixo subscreve, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, em especial ao contido no art. 125, comparece com respeito e acatamento à presença do Ilustre Presidente da Câmara dos Vereadores para: Senhor Prefeito, Gustavo França: Apresentamos a presente indicação ao Senhor Prefeito Municipal que determine ao setor competente a realização de MELHORIAS NA PRAÇA DOS TRABALHADORES, com o objetivo de promover mais qualidade de vida, lazer e bem-estar aos moradores do bairro e à população em geral.

Os Vereadores que abaixo subscreve, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, em especial ao contido no art. 125, comparece com respeito e acatamento à presença do Ilustre Presidente da Câmara dos Vereadores para: Senhor Prefeito, Gustavo França: Apresentamos a presente indicação ao Poder Executivo Municipal que sejam adotadas as providências necessárias para a implantação de sinalização viária no trecho de estrada rural asfaltada localizado entre São Vicente a São Geraldo município de Araruna.

Solicitar ao Chefe do Poder Executivo, por meio do Departamento competente, para que seja realizado manutenção e melhorias devidas na extensão da Rua Colibri, Vila Rural Sol Nascente que liga às propriedades rurais de Celso Pagi, Maria Odila Olenski e Pedro Vicente Rosolen, comunidade rural de Araruna.

Estude a possibilidade de instituir a Política Municipal de Inclusão e Acessibilidade em Parques, Praças e Áreas de Lazer no Município de Araruna e dá outras providências.

Estude a possibilidade de instituir medidas para a melhoria do ensino municipal com a programação do conhecimento sobre a Constituição Brasileira, e dá outras providências.

REQUER com respeito e acatamento à presença de Vossas Excelências para requerer, após deliberação do soberano plenário: Solicitar ao Gerente Responsável do Departamento de Estradas e Rodagem DER – Paraná, Escritório Regional de Campo Mourão, o senhor Marcelo Shigueru Nishiyama para realização de reunião na Câmara Municipal de Araruna, para sanar dúvidas a respeito do processo de licitação que se encontra em andamento para recuperação completa da PR - 842, trecho de ligação entre a PR-465 (Araruna à Peabiru) e PR- 558 (Araruna à Campo Mourão), numa extensão de 1. 620 metros. Rodovia esta que foi estadualizado pela Lei nº 19309/2017. Tendo como, principal ponto de preocupação a reconstrução do bueiro.

REQUEREM à Mesa Diretiva, ouvido o Soberano Plenário, que seja remetido expediente ao EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO – GUSTAVO FRANÇA DOS SANTOS, solicitando para que informe, afim de esclarecimento público: Considerando a Licitação 22/2024 com o objeto de: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM ENGENHARIA PARA FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE SISTEMAS FOTOVOLTAICOS, EFICIENTIZAÇÃO DE LAMPADAS E DEMAIS ITENS CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA, que previa a implantação de 3 pontos de carregador veicular elétrico, requer os seguintes esclarecimentos: 1. Em observância ao Contrato 40/2024 CONTRATO DE EMPREITADA DE OBRA POR PREÇO GLOBAL, QUE ENTRE SI CELEBRARAM O MUNICÍPIO DE ARARUNA E A EMPRESA FOTOVOLTAIKA SERVIÇOS ELETRICOS LTDA, vencedora do processo administrativo 60/2024, celebrado aos dias 25 de julho de 2024, com ordem de execução de serviço Nº009/2024 com data de início em 25 de julho de 2024 e término em 20 de junho de 2025, e em observância ao item do contrato: 4.1 A CONTRATADA obriga-se

REQUEREM à Mesa Diretiva, ouvido o Soberano Plenário, que seja remetido expediente ao EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO – GUSTAVO FRANÇA DOS SANTOS, solicitando para que informe, afim de esclarecimento público: Considerando o Ofício 435/2025 expedido pelo Poder Executivo em resposta ao Requerimento 074/2025 que dispõe sobre Lei Municipal nº 2087/2022, que autoriza o Poder Executivo Municipal a fixar e cobrar preço público pela ocupação do espaço do solo em áreas públicas municipais pelo sistema de posteamento de rede de energia elétrica e de iluminação pública, de propriedade da concessionária de energia elétrica que os utiliza, e dá outras providências, requer: A) Em seu Art. 4º. O Poder Público Municipal, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação desta Lei, levantará o número de postes havidos no Município de Araruna e seus respectivos proprietários, para efeito de apuração da área total de solo ocupado e respectiva cobrança de preço público. Requer que seja en

REQUEREM à Mesa Diretiva, ouvido o Soberano Plenário, que seja remetido expediente ao EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO – GUSTAVO FRANÇA DOS SANTOS, solicitando para que informe, afim de esclarecimento público: Considerando o Ofício nº 604/2025 datado em 18/12/2025 expedido pela Prefeitura Municipal de Araruna, em resposta ao Requerimento nº 113/2025 aprovado por esta Casa de Leis, no qual destaca-se o trecho: “Quanto ao estágio do ano de 2025, o exercício financeiro deste ano ainda não se encontra encerrado, estando em andamento as rotinas de fechamento, consolidação e validação das informações que compõem a Prestação de Contas Anual do Município, incluindo conferências técnicas, organização de evidências e revisão interna dos relatórios”. Considerando, portanto, o encerramento do ano de 2025 e já iniciando o mês de fevereiro de 2026, REQUER: Que seja encaminhado a esta Casa de Leis o relatório final na ÍNTEGRA do Plano Anual de Auditoria Interna e de Atividades do Sistema de Controle Interno do exercício 2025 da Prefeitura Municipal de Araruna, considerando as seis auditorias programadas, segundo cronograma apresentado no Portal da Transparência.

REQUEREM à Mesa Diretiva, ouvido o Soberano Plenário, que seja remetido expediente ao EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO – GUSTAVO FRANÇA DOS SANTOS, solicitando para que informe, afim de esclarecimento público: Considerando o Processo Administrativo Licitatório nº. 188/2025, Pregão Eletrônico nº. 68/2025, com abertura em 06/11/2025, e data de homologação 05/12/2025, com objeto de contratação empresa especializada para prestação de serviços complementares de natureza comum (atividades auxiliares, instrumentais e acessórias) consubstanciadas em atividades meio, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento. Com valor homologado de R$ 4.100.250,84 (quatro milhões, cem mil, duzentos e cinquenta Reais e oitenta e quatro centavos), requer: 1) Que seja encaminhado relação de contratados desde a data de sua homologação (documentação referente à dezembro/2025 e janeiro/2026), constando os seguintes detalhamentos: a) Nome do contratado; b) Data de Contratação; c) Descrição do respectivo cargo ou função; d) Local de desempenho da função; e) Carga horária cumprida; f)Salário bruto de contrato; 2 - Solicita ainda que a cópia do contrato celebrado entre Prefeitura Municipal e a empresa E.F.C. SERVICOS DA CONSTRUCAO LTDA seja incluso no portal da transparência, pois o mesmo ainda não está disposto no processo na íntegra, bem como, não se encontra anexo à aba contratos. Apenas, possui minuta de contrato no Edital.

REQUER à Mesa Diretiva, ouvido o Soberano Plenário, que seja remetido expediente ao EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO – GUSTAVO FRANÇA DOS SANTOS, solicitando para que informe, afim de esclarecimento público: Em visita In Loco na Escola Estadual 29 de Novembro, foi verificado a necessidade de realização de manutenção e limpeza no entorno da Escola. Por se tratar de uma instituição de ensino Estadual questiona-se? 1. A quem compete a responsabilidade de realização desta manutenção e limpeza? 2. Solicita-se urgência na resolução de tais demandas: a) Roçada do mato; b) Recolhimento de lixo; c) Colocação de tampa em bueiro. 3. Solicita que seja criado rotina na manutenção, conservação e limpeza do entorno da escola, a fim de garantir a segurança de nossos alunos e quadro de funcionários da educação.

REQUEREM à Mesa Diretiva, ouvido o Soberano Plenário, que seja remetido expediente ao EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO – GUSTAVO FRANÇA DOS SANTOS, solicitando para que informe, afim de esclarecimento público: Considerando a Lei Municipal nº 1.986/2018, que Institui a campanha de prevenção aos acidentes do trabalho e doenças ocupacionais, denominada de "ABRIL VERDE" no âmbito do Município de Araruna-PR e dá outras providências. Requer os seguintes esclarecimentos: a) Cientes que a Lei nº 1.986/2018 foi sancionada, com respectiva publicação, sendo por tanto esta uma lei válida e que o município deve cumprir, a mesma tem sido aplicada? SIM ou Não. B) Em observância ao Art. 1º. Fica instituída no município de Araruna a Campanha de Prevenção de Acidentes do Trabalho e Doenças Ocupacionais, denominada "Abril Verde" a ser comemorada anualmente durante o mês de Abril, com o objetivo de sensibilizar a população quanto à importância da prevenção dos Acidentes de Trabalho e Doenças ocupacionais. Questiona-se: Está sendo realizada a Campanha de Prevenção de Acidentes do Trabalho e Doenças Ocupacionais, denominada "Abril Verde"? Está previsto a realização da campanha no exercício 2026? Quais serão os órgãos envolvidos e público alvo previsto para a campanha de 2026? Se ainda não está em execução a referida lei, qual o planejamento para que isso ocorra?

REQUEREM à Mesa Diretiva, ouvido o Soberano Plenário, o seguinte: Que seja realizada AUDIÊNCIA PÚBLICA para tratar sobre o tema “A CAUSA ANIMAL DE ARARUNA”, dentro das próximas 4 semanas, para tanto sugere a presença das seguintes autoridades/segmentos: Prefeito Municipal; Diretor de Agropecuária e Meio Ambiente; Secretário de Educação; Secretária de Saúde; Médicos veterinários do Município; Policia Militar e Polícia Ambiental; Demais departamentos do Município que possam contribuir para o tema; Entidades ligadas ao tema; Sociedade Civil organizada.

REQUEREM à Mesa Diretiva, ouvido o Soberano Plenário, que seja remetido expediente ao EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO – GUSTAVO FRANÇA DOS SANTOS, solicitando para que informe, afim de esclarecimento público: Considerando os processos administrativos nº. 1/2026, 224/2025, 215/2025, 222/2025, 218/2025, 217/2025. Requer os seguintes esclarecimentos: Quais as providências poderão ser adotadas diante da fragilidade (Pesquisa de preços realizada exclusivamente a valores da tabela SINAP) apontada no descritivo deste requerimento?

Os Vereadores que o presente subscreve, ao usar das atribuições conferidas pelo artigo 129, do Regimento Interno desta Casa de Leis, comparecem com respeito e acatamento à presença de Vossas Excelências para requerer, após a deliberação do soberano plenário: Seja enviado expediente ao EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO – GUSTAVO FRANÇA DOS SANTOS, para que, através do Departamento Competente, realize o recapeamento da malha asfáltica na Avenida Paraná, Avenida Curitiba, Rua Vitória e Rua Manaus, situadas no Distrito de São Vicente.

Os Vereadores que o presente subscreve, ao usar das atribuições conferidas pelo artigo 129, do Regimento Interno desta Casa de Leis, comparecem com respeito e acatamento à presença de Vossas Excelências para requerer, após a deliberação do soberano plenário: Seja enviado expediente ao EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO – GUSTAVO FRANÇA DOS SANTOS, para que, através do Departamento de Viação e Obras, seja instalado extensão de rede baixa tensão e iluminação pública na saída de São Geraldo para São Vicente

REQUEREM à Mesa Diretiva, ouvido o Soberano Plenário, o seguinte: Que seja previsto na Lei Orgânica e Regimento Interno da Câmara Municipal voto aberto para todas as votações da Câmara Municipal de Araruna.

REQUEREM à Mesa Diretiva, ouvido o Soberano Plenário, que seja remetido expediente ao EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO – GUSTAVO FRANÇA DOS SANTOS, solicitando para que informe, afim de esclarecimento público: Considerando o Processo Administrativo Licitatório nº. 2/2026, Inexigibilidade nº. 1/2026, com abertura em 16/01/2026, e data de homologação 16/01/2026. Valor homologado de R$ 33.600,00 (trinta e três mil e seiscentos Reais) contrato para 12 meses, com objeto: Locação de imóvel para sediar o ALMOXARIFADO CENTRAL, para atender todas as Secretarias do Município de Araruna, para controle adequado de estoque e disponibilidade imediata de materiais. Requer as seguintes informações: 1. Para além da locação do imóvel, quais foram ou serão os investimentos previstos para que ocorra o pleno funcionamento do almoxarifado central de Araruna? 2. Quais são os funcionários designados para a realização do trabalho no almoxarifado e forma de contratação? 3. O almoxarifado contatará com sistema tecnológico de controle de estoque? Como será este controle? 4. Quais as aquisições de imobiliários foram realizadas ou serão, para atender o almoxarifado central? 5. Quais equipamentos e veículos serão dispostos no atendimento do almoxarifado? 6. Está previsto a instalação de sistema de câmera, monitoramento e segurança patrimonial neste imóvel, a fim de preservar as mercadorias, patrimônio e inibir ações criminosas? 7. Se referindo a dinâmica diária de funcionamento: a) Horário de funcionamento? b) Como se dará o protocolo, desde o processo de aquisição, recebimento, controle de qualidade, armazenagem, separação, distribuição, controle do estoque e produção de inventário? c) Quais serão as mercadorias armazenadas no almoxarifado? d) Em se tratando de mercadorias não armazenadas no almoxarifado, como se dará a entrega, conferência e controle de qualidade nos diferentes departamentos públicos neste caso?

REQUEREM à Mesa Diretiva, ouvido o Soberano Plenário, que seja remetido expediente ao EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO – GUSTAVO FRANÇA DOS SANTOS, solicitando para que informe, afim de esclarecimento público: Considerando a Lei Municipal nº 1.957/2017, que “Dispõe sobre a concessão de incentivos aos pequenos produtores rurais do Município de Araruna e da outras providencias. Requer os seguintes esclarecimentos: a) Cientes que a Lei nº 1.957/2017 foi sancionada, com respectiva publicação, sendo por tanto esta uma lei válida e que o município deve cumprir, a mesma tem sido aplicada? SIM ou NÃO. b) Sobre os incentivos aos pequenos produtores rurais, descritos no Artigo 6º da referida Lei: 1) Descreva o protocolo padrão utilizado desde o ato de requerimento de tal incentivo ao atendimento do produtor rural em sua propriedade. 2) No exercício de 2025 houveram quantas solicitações? Destas solicitações quantos pequenos produtores rurais foram atendidos? - Solicita que seja apresentado a esta Casa de Leis relatório dos atendidos e descritivo de horas máquina para serviço de terraplanagem referente a cada produtor. 3) Qual a justificativa de diferenciação na disponibilidade de horas máquina para serviço de terraplanagem por ramo de produção rural?

REQUEREM à Mesa Diretiva, ouvido o Soberano Plenário, que seja remetido expediente ao EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO – GUSTAVO FRANÇA DOS SANTOS, solicitando para que informe, afim de esclarecimento público: Considerando os números apresentados em Reunião Ordinária, evidenciando um número elevado de ausência aos agendamentos do SUS, incluindo atendimentos em especialidades, questiona-se: 1. Como tem se dado o protocolo de agendamento e comunicação ao paciente?2. Existe algum sistema automatizado,lembretes via WhatsApp/SMS, enviado aos pacientes comunicando o agendamento? 3. Como ocorre a organização para deslocamento para atendimento fora de domicílio?4. Qual o principal perfil dos pacientes faltantes: (idosos, crianças, residentes e quais localidades...)? 5. Em quais atendimentos do SUS registra-se maior absenteísmo? 6. Quais as principais justificativas apresentadas pelos pacientes pelo absenteísmo no agendamento do SUS? 7.Existe algum planejamento estratégico a fim de reduzir o não comparecimento de pacientes a consultas, exames ou procedimentos sem aviso prévio?